INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL URBANÍSTICO E AMBIENTAL DO ARACATI, ALTERANDO AS LEIS COMPLEMENTARES 003/2017,005/2017 E 006/2017 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSOLIDA E REGULAMENTA INSTRUÇÃO NORMATIVA REFERENTE AO PROCEDIMENTO DA LAD - LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR DECLARAÇÃO NO INTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO ARACATI - IQUAMA
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