Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do Aracati - IQUAMA
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pública e atender às determinações da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 e a Lei
complementar Nº 101.
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
RECEITA PREVISTA E ARRECADADA
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Lei complementar Nº 101 (Transparência)
LRF - RREO, RGF, LOA, LDO, PPA, PRGFIN
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