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TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE - IQUAMA A REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO, REFERENTE AO SERVIÇO DE TERRAPLENAGEM DO TRECHO DE ACESSO A LAGOA DO MATO. - NOME DO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - LOCALIZAÇÃO: PRAIA DE LAGOA DO MATO. - CEP: 62800-000, ARACATI-CE. FICA DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IQUAMA.

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