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TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU E OBTEVE CONCESSÃO JUNTO AO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE – IQUAMA, A LICENÇA AMBIENTAL POR DECLARAÇÃO - LAD N° 541/2022, VÁLIDA ATÉ 15 DE SETEMBRO DE 2024, REFERENTE A ATIVIDADE DE AGRICULTURA, LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO JOÃO PAULO II, S/N, LAGOA DO PREÁ - ZONA RURAL - CEP: 62800-000, ARACATI-CE. FICA DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IQUAMA.

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