Informações do beneficiário

Nome: FRANCISCO WELLINGTON GONDIM DA SILVA

CPF/CNPJ: ***.067.340-**

Informações da liberação

Liberação: CONCESSÃO: 551/2022

Número parecer: 551

Período: 20/09/2022 - 20/09/2024

Condicionamentos com prazo

A renovação desta Licença poderá ser protocolada em até 120 (cento e vinte) dias de antecedência da expiração de seu prazo de validade, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva do IQUAMA. Caso o interessado protocole a solicitação da renovação após o prazo de vencimento, não terá direito à prorrogação automática da validade da licença.

Condicionamentos sem prazo

Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes ora estabelecidos, disponíveis à fiscalização do IQUAMA.

Não são permitidas intervenções antrópicas, como a ocupação por meio de edificações ou a supressão/desmatamento em Área de Preservação Permanente - APP. Caso haja o descumprimento, podem ser fixadas penas de multa, restritivas de direito e, até mesmo, privativas de liberdade.

Manter a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) regular.

O IQUAMA, mediante ação motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:

a. violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
b. omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;
c. graves riscos ambientais e de saúde;

O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, incluindo cancelamento da própria licença.

Esta licença ambiental não dispensa, nem substitui, a necessidade de obtenção de certidões, alvarás, autorizações ou licenças, de qualquer natureza, exigidas no âmbito federal, estadual ou municipal.

Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da licença, o protocolo de solicitação da outorga de uso de água e, no prazo de 60 (sessenta) dias, a outorga emitida pelo órgão competente, ou seja, entregar em até 90 (noventa) dias a outorga de uso de água. OBS: A não apresentação no prazo solicitado, implica no cancelamento automático da licença.