Descrição
DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ZONA DE CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DE CANOA QUEBRADA, DA ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DO ESTEVÃO E DA ZONA DE CONSERVAÇÃO DE INTERESSE LITORÂNEO, ZONAS ESTABELECIDAS NO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DA APA DE CANOA QUEBRADA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.