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LEI MUNICIPAL - 045/2001

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Informações da lei municipal
Data: 04/06/2001
Número: 045
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE ARACATI, DAS SEDES DE NÚCLEOS PRAIANOS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEIS MUNICIPAIS_045_2001_0000001.pdf

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