Informações da lei municipal
Data: 30/12/2002
Número: 035
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AMPLIA A APA DE CANOA QUEBRADA, ACRESCENTANDO OS DISPOSITIVOS PERTINENTES AO ZONEAMENTO E AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA REFERIDA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, NA FORMA QUE E DÁ OUTRAS INDICA, PROVIDÊNCIAS.


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