Informações da lei municipal
Data: 20/03/1998
Número: 040
Exercício: 1998
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEIº 01/97 QUE DETERMINA O LIMITE DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E PAISAGISTICO DA ZONA COSTEIRA DO MUNICÍPIO.


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