DOCUMENTAÇÃO DO INTERESSADO

Pessoa Física: Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento de identificação com foto.

Pessoa Jurídica: Comprovante de Inscrição no CNPJ atualizado; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo; Ou documento comprobatório de titularidade da empresa. Anexar cópia de documento de identificação com foto, comprovante de residência, expedido nos últimos 90 dias. Ente Público: Comprovante de Inscrição no CNPJ atualizado; portaria de nomeação do(s) dirigente(s) do órgão ou ata de posse; documento de identificação com foto do(s) dirigente(s).

Expedido nos últimos 60 dias (contas de água, luz ou telefone em nome do interessado, entre outros, com exceção de faturas de cartão de crédito).

DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICA

Matrícula do Imóvel ou Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, expedida e autenticada em até 30 dias da data do requerimento da licença; Ou Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha; Ou Decreto de Utilidade Pública ou Interesse Social para terrenos em processo de desapropriação.

Municipal do imóvel e contribuinte;

Apresentar recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR (www.car.gov.br).

Projeto Arquitetônico (acompanhado da ART) e Memorial Descritivo contendo no mínimo: a) descrição da(s) atividade(s) a ser desenvolvida(s), objetivo, localização, acessos, informações e outros aspectos relevantes; b) quadro geral de áreas (área total, área construída, áreas verdes, etc); c) projetos de todas as edificações; d) descrição do sistema de esgotamento sanitário indicando o tratamento a ser empregado e a destinação final; e) descrição do sistema de abastecimento de água indicando a fonte de captação de água bruta e o tipo de tratamento a ser empregado e localização de poços, cacimbas e açudes, quando houver; f) projetos das instalações hidrossanitárias (elaboradas de acordo com as diretrizes da ABNT, acompanhada dos cálculos e memorial descritivo); g) teste de absorção (ensaio de percolação) deverá indicar o índice de percolação do solo, e o nível do lençol freático (assinado e acompanhado da ART). OBS: Fazer registro fotográfico do início ao fim do teste, com a identificação do profissional responsável. h) levantamento planialtimétrico: quando o empreendimento se localizar em terrenos que apresentem desníveis em sua topografia (serras úmidas, zona costeira, etc.); i) indicar a nomenclatura dos ambientes internos

Matrícula do Imóvel ou Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, expedida e autenticada em até 30 dias da data do requerimento da licença; Ou Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha; Ou Decreto de Utilidade Pública ou Interesse Social para terrenos em processo de desapropriação.

Em dimensão A3 (coordenadas UTM 24M DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imóvel e entorno, onde conste: 1) Limites do empreendimento distinguindo área edificável e não edificável; 2) Definição da estrutura e função dos equipamentos a serem construídos (estruturas projetadas); 3) Áreas para supressão vegetal e/ou desmatamento (quando for o caso); 4) Reserva Legal (quando for o caso); 5) Recursos hídricos naturais e/ou artificiais existentes e suas respectivas Áreas de Preservação Permanente - APP (conforme legislação ambiental vigente); 6) Unidades geoambientais em escala compatível com o tamanho do empreendimento, além de indicar quando o empreendimento estiver inserido ou nas proximidades de áreas especiais (Unid. de Conservação, Terras Indígenas, etc.)

Em dimensão A3 (coordenadas UTM 24M DATUM SIRGAS 2000) da p Poligonal do imóvel e entorno, em arquivo para exibição no Google Earth, no formato KML ou KMZ, onde conste: 1) Limites do empreendimento distinguindo área edificável e não edificável; 2) Definição da estrutura e função dos equipamentos a serem construídos (estruturas projetadas); 3) Áreas para supressão vegetal e/ou desmatamento (quando for o caso); 4) Reserva Legal (quando for o caso); 5) Recursos hídricos naturais e/ou artificiais existentes e suas respectivas Áreas de Preservação Permanente - APP (conforme legislação ambiental vigente); 6) Unidades geoambientais, e indicar quando o empreendimento estiver inserido ou nas proximidades de áreas especiais (Unid. de Conservação, Terras Indígenas, etc.) A planta deverá ser acompanhada da ART do responsável técnico.

Publicação de requerimento/concessão da licença junto ao IQUAMA.

Emitida por outro órgão dentro de sua competência, tais como: Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, Departamento Nacional de Proteção Mineral – DNPM, Serviço do Patrimônio da União – SPU (para atividades: Dutos, Gasodutos, Oleodutos, Minerodutos e Tubovias) ou Parecer emitido pela Capitania dos Portos e/ou Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC (para atividades: aeroportos, pista de pouso, portos e marinas), entre outros.

Projeto Arquitetônico (acompanhado da ART) e Memorial Descritivo contendo no mínimo: a) descrição da(s) atividade(s) a ser desenvolvida(s), objetivo, localização, acessos, informações e outros aspectos relevantes; b) quadro geral de áreas (área total, área construída, áreas verdes, etc); c) projetos de todas as edificações; d) descrição do sistema de esgotamento sanitário indicando o tratamento a ser empregado e a destinação final; e) descrição do sistema de abastecimento de água indicando a fonte de captação de água bruta e o tipo de tratamento a ser empregado e localização de poços, cacimbas e açudes, quando houver; f) projetos das instalações hidrossanitárias (elaboradas de acordo com as diretrizes da ABNT, acompanhada dos cálculos e memorial descritivo); g) teste de absorção (ensaio de percolação) deverá indicar o índice de percolação do solo, e o nível do lençol freático (assinado e acompanhado da ART). OBS: Fazer registro fotográfico do início ao fim do teste, com a identificação do profissional responsável. h) levantamento planialtimétrico: quando o empreendimento se localizar em terrenos que apresentem desníveis em sua topografia (serras úmidas, zona costeira, etc.); i) indicar a nomenclatura dos ambientes internos

(Documento de Arrecadação Municipal), que será emitido ao final do processo.

OBSERVAÇÃO

As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo do IQUAMA, mediante a apresentação dos originais;

Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar também a autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento, ou contrato de locação, ou escritura/contrato de compra e venda, entre outros;

Caso o imóvel não possua registro/matrícula, apresentar Certidão Negativa emitida pelo Cartório de Imóveis, acompanhada de documento comprobatório da posse do imóvel em nome do interessado;

Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações, caso o setor julgue necessário.