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  • LC - LEI COMPLEMENTAR - 030/2021

    ALTERA A LEI 017/2019 DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO ARACATI (IQUAMA) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    27/08/2021
  • LC - LEI COMPLEMENTAR - 29/2021

    ALTERA A LEI N° 045, DE 04 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE ARACATI, DA SEDE E NÚCLEOS PRAIANOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

    29/06/2021
  • LC - LEI COMPLEMENTAR - 017/2019

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