| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 030/2021 | ALTERA A LEI 017/2019 DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO ARACATI (IQUAMA) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/08/2021 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 29/2021 | ALTERA A LEI N° 045, DE 04 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE ARACATI, DA SEDE E NÚCLEOS PRAIANOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 29/06/2021 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 017/2019 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE URBANISTICO E AMBIENTAL DO ARACATI | 22/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 217/2015 | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5O; INCISO II DO § 3O DO ART. 37; E § 2O DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527. DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI; CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2015 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 01/2009 | INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 148/2006 | DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA GERENCIAMENTO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL- APA DE CANOA QUEBRADA, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - UC INSTITUIDA MEDIANTE LEI N° 40/98, DE 20 DE MARÇO DE 1998. | 01/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 036/2002 | DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ZONA DE CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DE CANOA QUEBRADA, DA ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DO ESTEVÃO E DA ZONA DE CONSERVAÇÃO DE INTERESSE LITORÂNEO, ZONAS ESTABELECIDAS NO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DA APA DE CANOA QUEBRADA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 035/2002 | AMPLIA A APA DE CANOA QUEBRADA, ACRESCENTANDO OS DISPOSITIVOS PERTINENTES AO ZONEAMENTO E AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA REFERIDA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, NA FORMA QUE E DÁ OUTRAS INDICA, PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 035 Anexo/2002 | ZONEAMENTO DA APA DE CANOA QUEBRADA - ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 035/2002 | 30/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 048/2001 | DISPÕE DOBRE O CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 047/2001 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NA CIDADE DE ARACATI E DEMAIS NÚCLEOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 046/2001 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DA CIDADE DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 045/2001 | DISPÕE SOBRE O USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE ARACATI, DAS SEDES DE NÚCLEOS PRAIANOS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 044/2001 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE ARACATI | 04/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 043/2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO DOS PERÍMETROS DOS BAIRROS DA CIDADE DE ARACATI | 04/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 042/2001 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICIPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 040/1998 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEIº 01/97 QUE DETERMINA O LIMITE DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E PAISAGISTICO DA ZONA COSTEIRA DO MUNICÍPIO. | 20/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 001/1997 | DETERMINA O LIMITE DA ÀREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E PAISAGÍSTICO DA ZONA COSTEIRA DO MUNICÍPIO. | 16/12/1997 |