Um dos desafios para melhorar o bem estar de todas as cidades é a coleta de resíduos e um dos grandes geradores desse tipo de entulho são obras diversas. O popular responsável pela obra tem o direito de pedir a coleta gratuitamente até 2m cúbicos por dia. Para isso, basta formalizar o pedido junto ao IQUAMA. Tudo está previsto no capítulo que dispõe sobre os Recitulhos na Lei Complementar N° 17 de 2019.

Importante destacar os artigos:

97 – Os pequenos e grandes geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem e a destinação final.

98 – Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em locais inadequados, como corpos d’água, lotes vagos, fundos de vale e em áreas protegidas pela lei.

99 – Cabe aos geradores a responsabilidade sobre o gerenciamento dos resíduos produzidos nas atividades de construção, reformas, reparos e demolições de estruturas, edificações e estradas, bem como, por aqueles resultantes da remoção de vegetação e escavação de solos.

Rua Cel. Alexanzito, Nº 919 – Centro – Aracati-CE

(88) 3421-3428

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