1º) Quais são os documentos necessários para construir?
R: Dependerá do tipo da construção.  Clique no link a seguir para saber quais são os documentos  que você irá precisar. -> Check-List

2º) O entulho gerado  é responsabilidade de quem?
R: O entulho gerado é responsabilidade de quem gerou.
O recolhimento do entulho deverá ser feito por quem gerou, em conformidade com os arts 33 e 154 da Lei Municipal 48/2001 e o Art. 105 e 106 da Lei 17/2019 do IQUAMA.

3º) O que é o  HABITE-SE?
R: O HABITE-SE é o documento fornecido pelo Município que autoriza a utilização da edificação. Click no link a seguir para ter acesso a lista dos documentos necessários. -> Check-List Habite-se e Averbação

4º) O que é ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO?
R: O Alvará de construção é o documento que dá a licença para a execução de obras ou funcionamento das atividades sujeitas à fiscalização municipal.

5º) Onde posso vender?

R. A venda poderá ser feita nos estabelecimentos comerciais, desde que,  possui as suas devidas licenças de  funcionamento.  Quanto ao Comércio Ambulante  e Feiras-livres, será necessário a  Licença Prévia  de acordo com as normas vigentes. Click no link  a seguir para ter acesso ao requerimento. -> Requerimento para Uso do Espaço Público

6º) Preciso demolir uma obra, o que devo fazer?

R. Antes de demolir é preciso comunicar o IQUAMA e solicitar a licença para a demolição.  Click no link a seguir para ter acesso a lista dos documentos necessários. -> Check-List para Alvará de Demolição   

7º) Vou reformar, o que preciso fazer?

R. Em casos de reforma que determinem  acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que afetem  os elementos construtivos e estruturais, é  obrigatório a licença para construção.  Click no link a seguir para ter acesso aos documentos necessários.

8º) Verifiquei uma construção irregular, o que fazer?

R. Você poderá realizar uma denúncia por meio dos canais de atendimento oferecido pelo IQUAMA.

9º) Quero fazer uma denúncia, como  proceder?

R. O IQUAMA  disponibiliza quatro meios para atender o cidadão, tais como:

a) Presencial: Rua Coronel Alexanzito, Nº 919, Centro.

b) Telefone: (88) 3421-3428

c) E-mail: iquama@aracati.ce.gov.br

d) Site: http://iquama.aracati.ce.gov.br/, podendo optar por uma das opções abaixo:

Sugestão  Elogio  Solicitação  Reclamação  Denúncia

10º) A calçada é minha?  

R. Não.  A calçada  não é de propriedade particular.  A calçada é parte do logradouro público, destinada ao trânsito de pedestre.  De forma geral, é proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito dos pedestres, de acordo com  a LEI 048/2001,  Art. 250, inciso VII. 

11°) Fui autuado, o que devo fazer?

R. Você deverá sanar a infração apresentada no auto. Também, tem a opção de apresentar sua defesa no prazo de quinze (15) dias úteis contado a partir da data do recebimento da notificação.